O que é o Refis?
O Programa de Recuperação de Créditos do Município de Araras (Refis) é uma iniciativa que visa ajudar tanto pessoas físicas quanto jurídicas a regularizarem suas dívidas com a prefeitura e com o Serviço de Água e Esgoto do município (Same). Desde sua implementação, o Refis se tornou um recurso essencial para cidadãos e empresas que enfrentam dificuldades financeiras, proporcionando uma oportunidade para que possam quitar suas pendências de forma facilitada.
O Refis é um mecanismo que busca reduzir a inadimplência municipal, beneficiando o cidadão ao proporcionar condições vantajosas para o pagamento. Além de oferecer prazos mais flexíveis, o programa também disponibiliza descontos significativos em multas e juros, incentivando os devedores a regularizarem suas situações financeiras e contribuírem com os cofres públicos.
Prazo de adesão e condições
A adesão ao Refis foi prorrogada até 31 de janeiro de 2026, permitindo que os interessados tenham um tempo adequado para se organizarem e buscarem as melhores opções de parcelamento. As dívidas que podem ser incluídas no programa são aquelas contraídas até 31 de dezembro de 2024, abrangendo diversos tipos de débitos com a prefeitura.
É importante ressaltar que a adesão não é automática; o devedor precisa se dirigir ao Ganha Tempo do Centro, localizado na Rua Domingos Graziano, nº 120, em Araras, para formalizar sua participação. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 16h.
Quem pode participar do programa?
O Refis é destinado a pessoas físicas e jurídicas que possuam dívidas com a prefeitura e com o Serviço de Água e Esgoto do município (Same). Isso inclui, por exemplo, taxas de impostos, taxas de serviços e outras obrigações financeiras que possam ter sido deixadas em aberto.
Além disso, o programa também pode incluir dívidas que estão em fase de execução fiscal, permitindo uma ampla gama de devedores que podem buscar a regularização de suas pendências financeiras.
Formas de parcelamento disponíveis
O Refis possibilita o parcelamento das dívidas em até 12 vezes, com diferentes opções de parcelas mínimas estabelecidas de acordo com o status do devedor:
- Pessoa Física: O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50.
- Pessoa Jurídica: O valor mínimo de cada parcela é de R$ 150.
Os devedores devem estar cientes de que a não quitação de três parcelas consecutivas ou alternadas poderá resultar na rescisão do acordo, o que implica na perda dos benefícios do programa.
Descontos em juros e multas
Um dos principais atrativos do Refis são os descontos sobre juros e multas que podem ser obtidos durante o processo de quitação das dívidas. A tabela de descontos disponibilizada pelo programa é a seguinte:
- Até 2 parcelas: sem juros e multas.
- Até 4 parcelas: 90% de redução de juros e multas.
- Até 6 parcelas: 80% de redução de juros e multas.
- Até 8 parcelas: 70% de redução de juros e multas.
- Até 10 parcelas: 60% de redução de juros e multas.
- Até 12 parcelas: 50% de redução de juros e multas.
Esses descontos são um incentivo significativo para que os devedores aproveitem a oportunidade, especialmente aqueles que enfrentam dificuldades financeiras e desejam encontrar uma solução viável para suas pendências.
O que acontece em caso de não pagamento?
Caso o devedor não efetue o pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas, ocorrerá a rescisão do acordo do Refis. Isso significa que o contribuinte perderá todos os benefícios concedidos pelo programa, como os descontos em juros e multas, além de ter sua dívida reinstaurada na totalidade, sem a revisão que o programa proporcionava.
Consequentemente, o município poderá reiniciar os procedimentos de cobrança da dívida, incluindo a emissão de novas notificações e, em casos extremos, o encaminhamento para execução fiscal. Portanto, é crucial que os devedores estejam cientes de suas obrigações e cumpram os prazos estipulados para evitar complicações futuras.
Como efetuar a adesão ao Refis
Para aderir ao programa, o devedor deve se dirigir ao Ganha Tempo do Centro em Araras, onde deverá preencher um formulário de adesão e passar por um atendimento especializado que fornecerá todas as orientações necessárias. É fundamental que o interessado leve todos os documentos necessários, a fim de facilitar o processo.
Após a adesão, os devedores poderão solicitar suas guias de pagamento por e-mail. É importante ressaltar que o pagamento deve ser realizado exclusivamente por meio do sistema bancário, não sendo permitido o uso do sistema Pix.
Documentação necessária para adesão
Os documentos necessários para a adesão ao Refis são fundamentais para comprovar a identidade e a situação do devedor. A lista básica de documentos incluye:
- Documento de identificação pessoal (RG ou CPF).
- Comprovante de residência atualizado.
- Documentos que comprovem a condição de devedor junto à prefeitura e ao Serviço de Água e Esgoto.
Cada caso pode exigir situações específicas, portanto é recomendável consultar a prefeitura ou o atendimento do Ganha Tempo para confirmar a documentação necessária antes da visita.
Benefícios do programa de recuperação
Os benefícios do Refis são muitos e podem impactar significativamente a vida financeira dos devedores. Além de oferecer a oportunidade de regularizar dívidas por meio de um parcelamento acessível, o programa proporciona descontos substanciais em juros e multas, o que pode representar uma economia notável para os cidadãos e empresas envolvidos.
Outro aspecto importante é que a regularização das dívidas permite que os devedores não apenas evitem sanções futuras, como também possam retomar sua capacidade de crédito no mercado. Além disso, estar em dia com os impostos e taxas municipais é um sinal de cidadania e responsabilidade social.
Importância da regularização de dívidas
A regularização de dívidas é um passo crucial não só para a recuperação financeira do devedor, mas também para o fortalecimento da economia local. Quando os cidadãos e empresas se comprometem a pagar suas obrigações fiscais, isso resulta em um município mais saudável e com mais recursos para investir em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.
Muitos podem não perceber, mas a regularização das dívidas também contribui para a construção de um ambiente econômico mais estável, onde todos desempenham seu papel como contribuintes. Ao participar do Refis, os devedores não estão apenas resolvendo suas pendências, mas também contribuindo para o fortalecimento da comunidade em que vivem.
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