{"id":2246,"date":"2026-05-13T07:36:13","date_gmt":"2026-05-13T10:36:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.encontraararas.com.br\/sobre\/liminar-reduz-iss-sobre-fornecimento-de-mao-de-obra\/"},"modified":"2026-05-13T07:36:13","modified_gmt":"2026-05-13T10:36:13","slug":"liminar-reduz-iss-sobre-fornecimento-de-mao-de-obra","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.encontraararas.com.br\/sobre\/liminar-reduz-iss-sobre-fornecimento-de-mao-de-obra\/","title":{"rendered":"Liminar reduz ISS sobre fornecimento de m\u00e3o de obra"},"content":{"rendered":"<div class=\"028300b157bd2076cd9869e154cabe36\" data-index=\"1\" style=\"float: none; margin:0px;\">\n<!-- Anuncio display - global -->\r\n<ins class=\"adsbygoogle\"\r\n     style=\"display:block\"\r\n     data-ad-client=\"ca-pub-8585364105181520\"\r\n     data-ad-slot=\"8789329856\"\r\n     data-ad-format=\"auto\"\r\n     data-full-width-responsive=\"true\"><\/ins>\r\n<script>\r\n     (adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});\r\n<\/script>\n<\/div>\n<h2>Liminar que Reduz o ISS no Fornecimento de M\u00e3o de Obra<\/h2>\n<p>Recentemente, uma decis\u00e3o judicial proferida na cidade de Araras, em S\u00e3o Paulo, trouxe mudan\u00e7as significativas na forma como o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS) \u00e9 aplicado em rela\u00e7\u00e3o a empresas que atuam no fornecimento de m\u00e3o de obra para trabalho tempor\u00e1rio. O juiz respons\u00e1vel pelo caso determinou que o ISS deve recair apenas sobre a taxa de agenciamento e n\u00e3o sobre o montante total da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h2>Entendimento do Judici\u00e1rio sobre o ISS<\/h2>\n<p>A recente liminar reflete um entendimento que pode ser interpretado como um incentivo para a economia e a formaliza\u00e7\u00e3o do trabalho tempor\u00e1rio. Esse ramo de atua\u00e7\u00e3o, que \u00e9 regulamentado pela Lei n\u00ba 6.019 de 1974 e pelo Decreto n\u00ba 10.854 de 2021, tem visto um crescimento expressivo nos \u00faltimos anos, com 2,5 milh\u00f5es de contratos de trabalho tempor\u00e1rio registrados em 2025, um aumento de 4,5% em rela\u00e7\u00e3o ao ano anterior.<\/p>\n<h2>Impactos da Liminar no Setor de M\u00e3o de Obra<\/h2>\n<p>A decis\u00e3o pode impactar positivamente o setor de trabalho tempor\u00e1rio, especialmente em per\u00edodos de alta demanda, como Natal e outras datas comemorativas. A liminar ainda pode incentivar as empresas a contratarem mais trabalhadores tempor\u00e1rios, ao proporcionar uma diminui\u00e7\u00e3o nos encargos tribut\u00e1rios, possibilitando uma gest\u00e3o financeira mais favor\u00e1vel para esses neg\u00f3cios.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.encontraararas.com.br\/sobre\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/liminar-reduz-iss-sobre-fornecimento-de-mao-de-obra.webp\" alt=\"liminar reduz ISS sobre fornecimento de m\u00e3o de obra\" loading=\"lazy\" \/><\/p>\n<h2>Diferen\u00e7a entre Taxa de Agenciamento e Total da Opera\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<p>No caso em quest\u00e3o, a Municipalidade de Araras havia determinado a cobran\u00e7a do ISS sobre o total das notas fiscais emitidas pela empresa. Entretanto, a empresa argumentou que esses valores inclu\u00edam sal\u00e1rios, encargos sociais e demais benef\u00edcios, que na verdade s\u00e3o reembolsos e n\u00e3o devem ser considerados como parte do pre\u00e7o do servi\u00e7o prestado.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Valor total da opera\u00e7\u00e3o:<\/strong> R$ 404,3 mil<\/li>\n<li><strong>Taxa de agenciamento:<\/strong> R$ 30,2 mil<\/li>\n<\/ul>\n<p>Esse desvio entre o total e a taxa de agenciamento coloca em evid\u00eancia a necessidade de uma an\u00e1lise criteriosa para a aplica\u00e7\u00e3o do ISS, destacando que somente a taxa de agenciamento deve ser tributada.<\/p>\n<h2>Legisla\u00e7\u00e3o Regente do Trabalho Tempor\u00e1rio<\/h2>\n<p>O trabalho tempor\u00e1rio, conforme mencionado, \u00e9 regido por normas espec\u00edficas, como o artigo 51 do Decreto n\u00ba 10.854\/2021, que determina que os valores devem ser discriminados entre encargos trabalhistas e taxa de agenciamento, deixando claro que o ISS deve incidir apenas sobre a taxa de agenciamento ao inv\u00e9s de englobar o total da fatura.<\/p>\n<h2>O Papel da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio<\/h2>\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Brasileira do Trabalho Tempor\u00e1rio (Asserttem) tem um papel fundamental na defesa dos interesses desse segmento, promovendo discuss\u00f5es sobre a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel e buscando harmoniza\u00e7\u00e3o e ajustes necess\u00e1rios para a melhor atua\u00e7\u00e3o das empresas na \u00e1rea. A associa\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m fornece dados e estat\u00edsticas que evidenciam a import\u00e2ncia do trabalho tempor\u00e1rio na economia.<\/p>\n<h2>Setores que Mais Utilizam Trabalho Tempor\u00e1rio<\/h2>\n<p>O trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 mais comumente utilizado por setores que enfrentam flutua\u00e7\u00f5es sazonais na demanda de servi\u00e7os. Algumas das ind\u00fastrias que mais recorrem a esse tipo de m\u00e3o de obra incluem:<\/p>\n<ul>\n<li>Varejo<\/li>\n<li>Log\u00edstica<\/li>\n<li>Eventos e turismo<\/li>\n<li>Ind\u00fastria sazonal<\/li>\n<\/ul>\n<h2>An\u00e1lise da Decis\u00e3o do Juiz em Araras<\/h2>\n<p>O juiz Ant\u00f4nio Cesar Hildebrand e Silva, ao analisar a solicita\u00e7\u00e3o de tutela de urg\u00eancia, considerou que a argumenta\u00e7\u00e3o da empresa era substancial e fundamentou sua decis\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o vigente. Ele tamb\u00e9m ressaltou que, embora um decreto n\u00e3o crie novos direitos ou obriga\u00e7\u00f5es, ele pode esclarecer a extens\u00e3o de conceitos j\u00e1 existentes, sendo crucial para a determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ISS.<\/p>\n<h2>Hist\u00f3rico de Cobran\u00e7a do ISS nas Empresas Tempor\u00e1rias<\/h2>\n<p>Historicamente, a cobran\u00e7a do ISS nas empresas de trabalho tempor\u00e1rio apresenta uma s\u00e9rie de complica\u00e7\u00f5es e diverg\u00eancias na interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o. Em 2010, uma s\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) estabeleceu que o tributo deve englobar n\u00e3o apenas a taxa de agenciamento, mas tamb\u00e9m os sal\u00e1rios e encargos sociais, o que gerou uma s\u00e9rie de controv\u00e9rsias.<\/p>\n<h2>Posicionamento de Especialistas sobre a Decis\u00e3o<\/h2>\n<p>Especialistas apontam que a decis\u00e3o pode sinalizar uma mudan\u00e7a na forma como o Judici\u00e1rio brasileiro interpreta a quest\u00e3o tribut\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho tempor\u00e1rio. Advogados e tributaristas destacam a import\u00e2ncia dessa liminar, n\u00e3o apenas devido ao seu impacto financeiro para a empresa que a solicitou, mas tamb\u00e9m porque pode beneficiar outros trabalhadores tempor\u00e1rios ao proporcionar um ambiente mais seguro e regulado.<\/p>\n<h2>Futuras Implica\u00e7\u00f5es da Liminar nas Contrata\u00e7\u00f5es<\/h2>\n<p>A liminar pode preceder uma nova abordagem nas legisla\u00e7\u00f5es que envolvem a tributa\u00e7\u00e3o de empresas de trabalho tempor\u00e1rio. Com a tend\u00eancia de maior formaliza\u00e7\u00e3o e legalidade no setor, al\u00e9m da aprova\u00e7\u00e3o de contratos tempor\u00e1rios, poss\u00edveis mudan\u00e7as nas interpreta\u00e7\u00f5es legais poder\u00e3o surgir, promovendo um ambiente mais justo tanto para as empresas quanto para os trabalhadores.<\/p>\n\n<div style=\"font-size: 0px; height: 0px; line-height: 0px; margin: 0; padding: 0; clear: both;\"><\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Liminar reduz ISS sobre fornecimento de m\u00e3o de obra, impactando tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":2245,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[6],"tags":[],"class_list":["post-2246","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-noticias-araras","has_thumb"],"aioseo_notices":[],"aioseo_head":"\n\t\t<!-- All in One SEO 5.0.0.1 - 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